Topic: Rights and duties
According to the principle of equality in the Constitution, what is true of all citizens?
Segundo o princípio da igualdade na Constituição, o que se pode dizer de todos os cidadãos?
Correct answer
Têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei
Options
- aPodem ser privilegiados em razão da ascendência
- bTêm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (Correct answer)
- cPodem ser isentos de deveres em razão da religião
- dTêm direitos diferentes consoante a condição social
Explanation and source
Article 13 of the Constitution says all citizens have the same social dignity and are equal before the law. Paragraph 2 adds that no one may be privileged or disadvantaged because of, for example, ancestry, race, religion or social status.
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.Test what you know, for free
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Citizen Prep. “According to the principle of equality in the Constitution, what is...”. Updated October 28, 2026. https://citizenprep.org/en/pt/question/pt-rights-duties-0001/
Primary source: Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º. https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
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