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Citizen Prep

Topic: Rights and duties

According to the principle of equality in the Constitution, what is true of all citizens?

Segundo o princípio da igualdade na Constituição, o que se pode dizer de todos os cidadãos?

Correct answer

Têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei

Options

  • aPodem ser privilegiados em razão da ascendência
  • bTêm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (Correct answer)
  • cPodem ser isentos de deveres em razão da religião
  • dTêm direitos diferentes consoante a condição social

Explanation and source

Article 13 of the Constitution says all citizens have the same social dignity and are equal before the law. Paragraph 2 adds that no one may be privileged or disadvantaged because of, for example, ancestry, race, religion or social status.

Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Official passage: Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º

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How to cite this page

Citizen Prep. “According to the principle of equality in the Constitution, what is...”. Updated October 28, 2026. https://citizenprep.org/en/pt/question/pt-rights-duties-0001/

Primary source: Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º. https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

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